O que eu coloco na nacionalidade

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Pretensão punitiva. A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição da ação, refere-se à capacidade do Estado, geralmente exercida pelo Ministério Público, de punir alguém por um crime. O prazo é calculado com base na pena máxima do crime, por exemplo, se a pena for de 12 anos, o prazo máximo de prescrição seria de 20 anos.

vinte anos Em relação à prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio, seja o previsto no caput ou no § 2º, de acordo com o art. 109 do Código Penal, e desconsiderando qualquer incidência de minoração, o prazo prescricional é de vinte anos. Qual o prazo de prescrição do crime permanente?

Para prescrever esses crimes, há um cálculo feito segundo a pena máxima do crime, como, por exemplo, se a pena for de 12 anos, o tempo máximo para prescrição seria de 20 anos. Prescrição da pretensão executória. No caso da prescrição da pretensão executória, o Estado não dá início à execução da pena, mesmo após o ...

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Quando tinha 19 anos, Asdrúbal praticou o crime de furto simples, cuja pena máxima cominada (art. 155) é de 4 anos.

Nesse caso, o prazo para que ocorra a prescrição do crime antes que transite em julgado a sentença condenatória é de 20 anos, uma vez que a pena máxima do crime de homicídio simples é de 20 anos (maior, portanto, do que 12 anos).

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